Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- gp011794
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Engenharia Civil
Segundo a Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico daEmpresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e desuas Subsidiárias), são admitidos diferentes regimes decontratação de obras e serviços de engenharia. O regimesemi-integrado é aplicado a contratações nas quais
- Aos objetos, por sua natureza, possuam imprecisãoinerente de quantitativos em seus itens orçamentários.
- Bos serviços contratados são comuns e de curta duração,com contratações de profissionais autônomos ou depequenas empresas para realização dos serviços.
- Ca obra ou o serviço de engenharia for de naturezapredominantemente intelectual e de inovaçãotecnológica do objeto licitado ou puder ser executadocom diferentes metodologias ou tecnologias de domíniorestrito no mercado.
- Dos quantitativos dos serviços possam ser definidospreviamente no projeto básico a serem posteriormenteexecutados na fase contratual, em obra ou serviço deengenharia que possa ser executado com diferentesmetodologias ou tecnologias.