Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011797
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Direito
É considerada uma hipótese de inexigibilidade de licitação,segundo a Lei nº 14.133/2021:
- Acontratação que mantenha todas as condições definidasem edital de licitação realizada há menos de 1 ano,quando se verificar que naquela licitação não surgiramlicitantes interessados.
- Bcontratação que tenha por objeto a aquisição demedicamentos destinados exclusivamente aotratamento de doenças raras definidas pelo Ministério daSaúde.
- Ccontratação que possa acarretar comprometimento dasegurança nacional, nos casos estabelecidos peloMinistro de Estado da Defesa, mediante demanda doscomandos das Forças Armadas ou dos demaisministérios.
- Dcontratação de profissional do setor artístico,diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desdeque consagrado pela crítica especializada ou pelaopinião pública.