Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp011799
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Direito
Leia o caso a seguir.Um servidor público municipal, aproveitando-seintencionalmente do cargo de gestão que ocupa na secretariamunicipal de infraestrutura, utilizou a mão-de-obra de terceiroscontratados pela prefeitura para a realização de obras públicas,em reforma realizada em residência de sua propriedade.Tempos depois, antes do ajuizamento de ação de improbidadeadministrativa, o servidor público municipal pediu exoneraçãodo cargo público que ocupava e tomou posse como servidorpúblico em autarquia pública federal.Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o servidor públicocometeu ato de improbidade administrativa que
- Aimporta enriquecimento ilícito e perderá o cargo públicoocupado ao tempo da sentença proferida na ação deimprobidade administrativa.
- Bcausa prejuízo ao erário e perderá o cargo públicoocupado ao tempo da sentença proferida na ação deimprobidade administrativa.
- Cimporta enriquecimento ilícito e poderá manter o cargopúblico ocupado ao tempo da sentença proferida naação de improbidade administrativa.
- Dcausa prejuízo ao erário e poderá manter o cargopúblico ocupado ao tempo da sentença proferida naação de improbidade administrativa.