Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Fundação La Salle 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011805
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre a duração dos contratos administrativos, nos termos da Lei N.º 14.133/2021, analise asafirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
- ANos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, a Administraçãopoderá estabelecer vigência contratual exclusivamente por prazo determinado, uma vez que devecomprovar, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
- BO contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 20 (vinte) anos.
- CNa contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
- DNa contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, até 20 (vinte) anos, nos contratos sem investimento.
- ENa contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, até 40 (quarenta) anos nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.