Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Fundação La Salle 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011806
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Municipal
Quanto à competência, considerando as disposições da Lei N.º 9.784/99, analise as afirmações aseguir:I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria,salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.II - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante aautoridade de maior grau hierárquico para decidir.III - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da suacompetência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica outerritorial.IV - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocaçãotemporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
- AApenas I e II
- BApenas II
- CApenas III
- DApenas I, II e IV
- EApenas I, III e IV