Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Fundação La Salle 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011807
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre a formalização dos contratos administrativos, considerando as disposições da Lei deLicitações, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:
- ASerá facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ounão retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantesremanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas suas condições propostas.
- BDecorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
- CEmbora não se aplique a alguns licitantes remanescentes, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
- DO prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
- EAntes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.