Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011817
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Controle Interno
Leia o caso a seguir. Um auditor fiscal da Receita Federal aplicou uma penalidade auma empresa após autuação. Inconformado, o contribuintedecide recorrer da decisão, mas sabe que o órgão responsávelpor revisar o ato não pertence à mesma hierarquia daautoridade que aplicou a penalidade. Assim, ele dirige seupedido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(CARF), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Considerando os instrumentos do direito de petição e aclassificação dos recursos administrativos, qual é oinstrumento adequado utilizado pelo contribuinte?
- AReclamação administrativa.
- BPedido de reconsideração.
- CRecurso administrativo hierárquico impróprio.
- DRevisão administrativa.