Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IADES 2026
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- gp011823
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRN - 3ª Região (SP e MS)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Sobre a responsabilidade civil do Estado e a responsabilidadedos agentes públicos, nos termos da Constituição Federal de1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,assinale a alternativa correta.
- AA responsabilidade civil do Estado por danos causadospor seus agentes a terceiros é subjetiva, exigindo-se acomprovação de dolo ou culpa do agente público para aconfiguração do dever de indenizar.
- BA responsabilidade civil do Estado, nos termos do art.37, § 6º, da Constituição Federal, alcança apenas osdanos decorrentes de condutas comissivas (ações) deseus agentes, excluindo-se os danos causados poromissões estatais.
- CO agente público que causar dano a terceiro no exercíciode suas funções poderá ser diretamente demandado pelavítima em ação de reparação civil, independentemente doajuizamento de ação em face do Estado, conforme teoriada dupla garantia.
- DAs pessoas jurídicas de direito privado prestadoras deserviços públicos respondem objetivamente pelos danosque seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,inclusive aos usuários e não usuários do serviço,conforme entendimento consolidado do SupremoTribunal Federal.
- EO direito de regresso do Estado em face do agentepúblico causador do dano é imprescritível e pode serexercido a qualquer tempo, independentemente dademonstração de dolo ou culpa do agente.