Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IADES 2026
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- gp011824
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRN - 3ª Região (SP e MS)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Quanto ao regime jurídico e à classificação dos bens públicos,assinale a alternativa correta.
- AOs bens públicos dominicais podem ser alienados,observadas as exigências legais, ao passo que os bens deuso comum do povo e os de uso especial são inalienáveisenquanto conservarem a sua qualificação, na forma que alei determinar.
- BSão bens públicos de uso comum do povo aquelesdestinados ao serviço ou ao estabelecimento daadministração federal, estadual, territorial ou municipal,como os edifícios e terrenos aplicados a serviço ouestabelecimento público.
- CTodos os bens públicos, independentemente de suaclassificação, são suscetíveis de usucapião, desde queobservados os prazos previstos no Código Civil ecomprovada a posse mansa e pacífica pelo particular.
- DOs bens públicos de uso comum do povo, como mares,rios, estradas, ruas e praças, pertencem exclusivamente àUnião, sendo vedado aos Estados e Municípios titularizaresse tipo de bem.
- EO uso comum dos bens públicos é sempre gratuito, sendovedada à Administração Pública a cobrança de qualquertipo de retribuição pela sua utilização, sob pena deviolação do princípio da impessoalidade.