Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IADES 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011825
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRN - 3ª Região (SP e MS)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Com fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações eContratos Administrativos), que trata das hipóteses de dispensade licitação, assinale a alternativa correta.
- AÉ dispensável a licitação para contratação de obras eserviços de engenharia que envolva valores inferiores aR$ 50.000,00, bem como para outros serviços e comprascom valores inferiores a R$ 100.000,00.
- BNos casos de emergência ou calamidade pública, admite-se a contratação direta por dispensa de licitação, sendopermitida a prorrogação dos respectivos contratos porigual período, bem como a recontratação da empresa jácontratada, desde que devidamente justificada.
- CÉ dispensável a licitação para aquisição dehortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, noperíodo necessário para a realização dos processoslicitatórioscorrespondentes, hipótese em que acontratação será realizada diretamente com base no preçodo dia.
- DA contratação que mantenha todas as condições definidasem edital de licitação anterior somente será admitidacomo hipótese de dispensa quando a licitação tiver sidorealizada há menos de dois anos e ficar comprovada aausência de licitantes interessados ou a apresentação depropostas com preços incompatíveis com o mercado.
- EA aquisição de medicamentos destinados ao tratamentodequaisquer doenças, desde que prescritos porprofissional habilitado do Sistema Único de Saúde(SUS), constitui hipótese de dispensa de licitaçãoexpressamente prevista na Lei nº 14.133/2021.