Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IADES 2026
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- gp011826
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRN - 3ª Região (SP e MS)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
No que se refere à Administração Indireta e seu controle, deacordo com o Decreto-Lei nº 200/1967 e com a ConstituiçãoFederal de 1988, assinale a alternativa correta.
- AAs empresas públicas e as sociedades de economiamista, por integrarem a Administração Indireta,submetem-se ao regime jurídico de direito público, sendo seus bens considerados públicos e, portanto, impenhoráveis.
- BO controle exercido pela Administração Direta sobre asentidades da Administração Indireta denomina-se tutelaadministrativa ou supervisão ministerial e não seconfunde com hierarquia, sendo exercido nos limitesestabelecidos em lei.
- CA criação de empresa pública e de sociedade deeconomia mista depende de autorização por leiespecífica, cabendo à lei complementar, neste caso,definir as áreas de sua atuação, conforme dispõe o art.37, XIX, da Constituição Federal.
- DAs fundações públicas de direito público equiparam-seàs empresas estatais e possuem personalidade jurídica dedireito privado. Submetem-se integralmente ao regimejurídico comum das empresas privadas.
- EAs autarquias são pessoas jurídicas de direito privado,criadas por autorização de lei específica, dotadas depatrimônio próprio e atribuições estatais específicas, esujeitam-se ao regime celetista em suas relações detrabalho.