Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011830
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
No âmbito do Poder Executivo do município fictício Beta, a secretaria municipal de infraestrutura celebrou contrato administrativopara execução de obra de requalificação viária, precedido de regular procedimento licitatório. A fiscalização do contrato foiatribuída a engenheiro civil efetivo, responsável pela emissão dos relatórios de medição necessários à liberação dos pagamentosà empresa contratada. Em determinado período, o servidor atestou, em relatório técnico circunstanciado, a plena conformidadeda execução de etapa estrutural da obra com as especificações previstas no instrumento contratual. Auditoria posterior identificoudivergência relevante entre os parâmetros técnicos contratados e aqueles efetivamente executados. No curso das investigações,apurou-se que, dias antes da emissão do relatório, o engenheiro recebeu quantia paga pela empresa contratada, sob a justificativaformal de remuneração por atividade técnica de natureza privada, sendo certo que, segundo apurado, inexistiu vínculo de naturezaprivada entre o engenheiro e a empresa contratada. Diante disso, o Ministério Público propôs ação de improbidade administrativa.À luz da disciplina prevista na Lei nº 8.429/1992, com redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
- AA perda da função pública depende de prévia condenação criminal transitada em julgado.
- BA configuração do ato depende, necessariamente, da comprovação de dano efetivo ao erário.
- CA conduta somente poderá ser enquadrada como ato que causa prejuízo ao erário, sendo inviável o enquadramento como ato que importa enriquecimento ilícito.
- DO recebimento de vantagem econômica apenas configura infração disciplinar, não sendo suficiente para caracterizar improbidade após a reforma legislativa.
- EA hipótese pode caracterizar ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, desde que demonstrado dolo específico na emissão da declaração técnica.