Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Instituto Consulplan 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- gp011831
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
O prefeito do município Alfa editou decreto regulamentando lei municipal que disciplina o funcionamento de estabelecimentoscomerciais. O decreto, além de detalhar horários de funcionamento e procedimentos de fiscalização, previu a possibilidade deinterdição imediata do estabelecimento por ato da autoridade administrativa competente, sempre que constatada “condutaatentatória ao interesse público local”, independentemente de prévia instauração de processo administrativo, assegurando-secontraditório e ampla defesa apenas em momento posterior. Inconformado, um comerciante interditado sustenta que o ato foipraticado com abuso de poder, pois a Administração teria extrapolado os limites do poder regulamentar e violado garantiasfundamentais. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
- AO Poder Judiciário não pode controlar o ato, pois se trata de mérito administrativo decorrente do poder discricionário.
- BA interdição imediata constitui manifestação do poder disciplinar, sendo válida independentemente de previsão legal específica.
- CA previsão de contraditório diferido é sempre inconstitucional, ainda que se trate de medida cautelar voltada à proteção do interesse público.
- DO decreto é expressão legítima do poder regulamentar autônomo, podendo inovar na ordem jurídica para assegurar maior eficiência administrativa.
- EO ato de interdição pode representar exercício do poder de polícia, mas o decreto não pode criar hipóteses genéricas e indeterminadas que ampliem restrições além do que a lei estabeleceu.