Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Ibest 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- gp011839
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
A União decide reorganizar parte de sua estruturaadministrativa mediante a criação de entidades comdiferentes naturezas jurídicas: uma autarquia destinadaà regulação de serviços públicos; uma empresa públicavoltada à exploração de atividade econômica; e umasociedade de economia mista com participação decapital privado. Considerando a Administração PúblicaDireta e Indireta, assinale a alternativa correta.
- AA autonomia administrativa das entidadesdescentralizadas elimina a necessidade deobservância dos princípios constitucionais, umavez que atuam sob regime jurídico próprio.
- BA existência de capital público exclusivocaracteriza todas as entidades como integrantesda Administração Direta, independentemente desua forma jurídica.
- CA participação de capital privado implicasubordinação integral ao regime das empresasprivadas, afastando exigências como concursopúblico e licitação.
- DA criação de entidades com diferentes naturezasjurídicas evidencia a descentralizaçãoadministrativa, mantendo-se a vinculação aoEstado e a observância de princípios públicos.
- EA estruturação de entidades sob regime dedireito privado impede qualquer forma decontrole estatal sobre suas atividades e decisões.