Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Ibest 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011840
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
Um Agente Administrativo do CRBM-5 instruiuprocesso administrativo em que um biomédicocontesta a aplicação de multa por exercício irregular daprofissão. Concluída a fase de instrução, a autoridadecompetente não proferiu decisão no prazo legal etambém não formalizou prorrogação com motivaçãoexpressa. O biomédico questiona o silêncioadministrativo. Acerca do prazo para decisãoadministrativa após a conclusão da instruçãoprocessual, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, assinale aalternativa correta.
- A10 dias, prorrogáveis por mais 5 diasindependentemente de motivação, desde que aautoridade comunique o interessado.
- B20 dias, improrrogáveis, sob pena dearquivamento automático do processo e extinçãoda pretensão punitiva.
- C30 dias, prorrogáveis por igual período, desde quea prorrogação seja expressamente motivada.
- D45 dias, prorrogáveis por mais 15 dias mediantesolicitação formal do interessado ao superiorhierárquico.
- E60 dias, improrrogáveis, qualquer que seja acomplexidade do processo ou o número deinteressados envolvidos.