Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011841
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
Um agente administrativo do CRBM-5 responsável pelocontrole de almoxarifado, por desorganização reiterada,deixou vencer insumos adquiridos pelo conselho,causando perda patrimonial documentada. O caso foiencaminhado ao setor jurídico para análise de eventualresponsabilização por improbidade administrativa. Combase na Lei n.º 8.429/1992, com a redação conferida pelaLei n.º 14.230/2021, é correto afirmar que
- Aa conduta não configura improbidadeadministrativa, pois a Lei n.º 14.230/2021 passou aexigir dolo para o enquadramento em qualquermodalidade de ato ímprobo, tendo eliminado aresponsabilização fundada em culpa.
- Ba conduta configura improbidade administrativapor ato lesivo ao erário, independentemente doelemento subjetivo, bastando a comprovação doresultado danoso ao patrimônio público.
- Ca conduta caracteriza improbidade por culpagrave, modalidade expressamente mantida pelaLei n.º 14.230/2021 para os casos em que o dano aoerário seja objetivamente verificável.
- Do enquadramento depende do valor do prejuízocausado: abaixo do limite regulamentar, aplica-seapenas sanção disciplinar; acima dele, exige-se ademonstração de dolo específico.
- Ea conduta configura improbidade por omissãodolosa presumida, uma vez que o servidor tinha odever funcional de preservar o patrimônio públicoe não o cumpriu.