Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Ibest 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- gp011842
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Biomédico
Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicinapossuem natureza jurídica específica, definida pelalegislação que rege a profissão. Nos termos da Lei n.º7.017/1982 e do Decreto n.º 88.439/1983, os CFBM/CRBMsconstituem:
- Aem conjunto, uma autarquia federal, compersonalidade jurídica de direito público eautonomia administrativa e financeira.
- Bum órgão desconcentrado do Ministério daSaúde, responsável por fiscalizar e orientar oexercício profissional dos biomédicos.
- Cuma entidade de direito privado, constituídacomo associação sem fins lucrativos, comatribuições de interesse público delegadas peloEstado.
- Dum consórcio público de natureza associativa,formado pelos estados onde há registro deprofissionais biomédicos.
- Euma fundação pública criada por lei federal,integrante da Administração indireta do PoderExecutivo federal, com autonomia orçamentária.