Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Ibest 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- gp011843
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Biomédico
A Constituição Federal de 1988 e a doutrina do DireitoAdministrativo distinguem as formas de vínculo entre oagente e o Estado, reconhecendo categorias comregimes jurídicos distintos. Acerca dos conceitos decargo público, emprego público e função pública,assinale a alternativa correta.
- ACargo público é o vínculo de natureza trabalhista,regido pela CLT, destinado a agentes queexercem atribuições permanentes naAdministração indireta.
- BEmprego público é o vínculo de naturezaceletista, cujos ocupantes são contratadosmediante concurso público e submetidos aoregime da Consolidação das Leis do Trabalho.
- CFunção pública e cargo público são expressõessinônimas, pois ambas designam atribuições denatureza permanente exercidas por agentesaprovados em concurso estatutário.
- DO cargo público é modalidade de vínculoexclusiva das entidades da Administraçãoindireta, enquanto o emprego público é privativodos órgãos da Administração direta federal.
- EFunção de confiança e cargo em comissão sãoinstitutos equivalentes, podendo ambos serexercidos por qualquer pessoa,independentemente de vínculo prévio com aAdministração.