Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Ibest 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011844
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Biomédico
Durante fiscalização em laboratório de análises clínicas,um fiscal biomédico constatou irregularidade noregistro de responsável técnico e lavrou auto deinfração. O responsável pelo estabelecimento declarouque não reconhecia a validade do ato e que somentecumpriria as determinações nele contidas se houvesseordem judicial expressa nesse sentido. Com base nosatributos do ato administrativo, assinale a alternativacorreta.
- AA declaração do responsável é juridicamenteadmissível, pois os atos administrativos somenteadquirem eficácia após homologação judicial.
- BO auto de infração não produz efeitos deimediato, pois depende da manifestaçãoexpressa de concordância do administrado paratornar-se eficaz.
- CO responsável pode suspender unilateralmente ocumprimento do auto enquanto apresentaimpugnação administrativa,independentemente de qualquer decisão.
- DO auto de infração somente vinculará oestabelecimento após o encerramento doprocesso administrativo com decisão definitivatransitada em julgado.
- EO auto de infração goza de presunção delegitimidade e imperatividade, produzindoefeitos independentemente da concordância doestabelecimento, sem prejuízo da impugnaçãonas vias administrativa e judicial.