Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Ibest 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011845
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Biomédico
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobreprocesso administrativo no âmbito da AdministraçãoPública Federal direta e indireta, fixando princípios queorientam a condução dos processos pelos órgãos eentidades públicas. Nos termos do art. 2º dessa lei,assinale a alternativa correta.
- AA Administração Pública obedecerá, dentreoutros, aos princípios da legalidade, finalidade,motivação, razoabilidade, proporcionalidade,moralidade, ampla defesa, contraditório,segurança jurídica, interesse público e eficiência.
- BOs princípios da legalidade e da moralidade seconfundem no processo administrativo, pois umato formal e legalmente praticado é, por issomesmo, automaticamente moral.
- CO princípio da ampla defesa aplica-seexclusivamente ao processo administrativodisciplinar, sendo inaplicável aos processos denatureza não punitiva.
- DO princípio da motivação exige justificativaapenas nos atos administrativos que resultem emanulação de outros atos, dispensando-a nosdemais casos.
- EA razoabilidade e a proporcionalidade sãoprincípios restritos ao processo judicial, nãoincidindo sobre o processo administrativo emrazão de sua natureza não contenciosa.