Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Ibest 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011847
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
Um interessado em processo administrativo instauradono âmbito de uma autarquia federal foi notificado dedecisão administrativa desfavorável e pretende delarecorrer na via administrativa. Inexistindo disposiçãolegal específica sobre o prazo recursal, nos termos da Lein.º 9.784/1999, o prazo para interposição do recursoadministrativo é de
- A5 dias úteis, contados da ciência da decisãoimpugnada, prorrogáveis por igual períodomediante requerimento fundamentado.
- B15 dias corridos, contados da publicação oficial dadecisão, sendo vedada qualquer forma deprorrogação.
- C30 dias corridos, contados da intimação dointeressado, com possibilidade de prorrogaçãopor mais 30 dias.
- D10 dias, contados da ciência ou da divulgaçãooficial da decisão impugnada.
- E20 dias úteis, contados da data da lavratura dadecisão, prorrogáveis por mais 10 dias a critério daautoridade competente.