Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Ibest 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011848
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações naLei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),modificando, entre outros aspectos, o elementosubjetivo exigido para a configuração do ato deimprobidade. Considerando a redação atualmentevigente da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativacorreta.
- AA improbidade administrativa pode serconfigurada tanto por condutas dolosas quantoculposas, desde que a conduta culposa resulteem prejuízo ao erário.
- BConsideram-se atos de improbidadeadministrativa apenas as condutas dolosastipificadas nos arts. 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992,ressalvados tipos previstos em leis especiais.
- CO elemento subjetivo exigido para a configuraçãodo ato de improbidade continua sendo a culpaem sentido amplo, abrangendo tanto o doloquanto a negligência do agente público.
- DA responsabilidade por ato de improbidadeadministrativa admite a modalidade culposa nashipóteses em que o prejuízo ao erário sejasuperior a cem salários-mínimos.
- EQualquer conduta irregular do agente públicopode ser enquadrada como improbidadeadministrativa, independentemente de suaintenção, desde que produza enriquecimentoilícito.