Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011855
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Educacional - Assistente Social
O artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, integrante do Capítulo V,estabelece regras específicas para o processamento dasações de improbidade administrativa após as alteraçõespromovidas pela Lei nº 14.230/2021. Segundo essedispositivo, o ajuizamento da ação deve observarprocedimento que
- Aadmite prosseguimento apenas quando demonstradosindícios mínimos de dolo na conduta.
- Belimina a fase de manifestação prévia do investigado,permitindo imediata citação.
- Cpermite responsabilização do agente público por merairregularidade formal de natureza culposa.
- Ddispensa o Ministério Público de apresentar documentosque embasam a acusação inicial.