Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011856
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Educacional - Assistente Social
O artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações eContratos Administrativos) define os princípios que orientamas contratações públicas e determina que toda atuaçãoadministrativa no âmbito das licitações deve observarparâmetros normativos voltados à integridade, à eficiência eao controle. De acordo com esse dispositivo, a condução doprocesso licitatório deve ocorrer de forma que
- Aadmita exceções não previstas em lei, desde quejustificadas pela conveniência administrativa.
- Bpermita flexibilização informal das etapas quandohouver interesse imediato do gestor.
- Cassegure julgamento por critérios objetivos, evitandodecisões baseadas em preferências pessoais.
- Dautorize tratamento favorecido a licitantes que possuamvínculos locais com o órgão contratante.