Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011858
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Educacional
O art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de ImprobidadeAdministrativa) tipifica atos de improbidade que violam osprincípios da administração pública. De acordo com essedispositivo, integra esse tipo de improbidade a conduta que
- Afrustra a licitude de processo licitatório, com dano aoerário.
- Benriquece ilicitamente mediante recebimento devantagem indevida.
- Cdeixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
- Dcausa prejuízo financeiro ao patrimônio público por açãoculposa.