Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011861
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Técnico-Pedagógico
A administração pública é orientada por princípios quenorteiam a atuação dos agentes públicos e conferemvalidade aos atos administrativos. Há um princípiosegundo o qual os atos praticados pela Administraçãosão considerados válidos até que se prove o contrário,cabendo ao interessado demonstrar eventualirregularidade. Como exemplo, a aplicação de multas ou sançõesadministrativas deve observar os procedimentos legais,como notificação e garantia de defesa. Ainda assim, taisatos produzem efeitos enquanto não houvercomprovação de vício. Esse princípio refere-se ao:
- APrincípio da presunção de legitimidade.
- BPrincípio da legalidade administrativa.
- CPrincípio da publicidade dos atos.
- DPrincípio da eficiência institucional.