Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011863
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos e Obras
Os atos administrativos são manifestações unilaterais daAdministração Pública, no exercício da funçãoadministrativa, com a finalidade de produzir efeitosjurídicos, observados requisitos de validade e atributosespecíficos. Considerando esses atos, analise asafirmativas a seguir.I.Os requisitos do ato administrativo compreendemcompetência, finalidade, forma, motivo e objeto, cujaausência ou vício pode ensejar a invalidação do atopraticado. II.Os atributos do ato administrativo incluem presunçãode legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade etipicidade, conforme sistematização doutrináriaconsolidada na matéria. III.A revogação do ato administrativo decorre de vício delegalidade identificado posteriormente à prática do ato,sendo produzidos efeitos desde a edição original. Está correto o que se afirma em:
- AI e III apenas.
- BI e II apenas.
- CII apenas.
- DI, II e III.