Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- gp011865
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos e Obras
A responsabilidade civil da Administração Pública éregulada pelo artigo 37, parágrafo 6º, da ConstituiçãoFederal de 1988, adotando a teoria da responsabilidadeobjetiva do Estado pelos danos causados a terceiros.Assinale a alternativa correta sobre o tema.
- AA ação regressiva contra o agente público causadordo dano depende de prévia condenação no juízocriminal, sem possibilidade de autonomia na esferacivil.
- BAs pessoas jurídicas de direito privado prestadorasde serviço público respondem por danos a terceirossegundo regime subjetivo previsto em legislaçãoespecial.
- CConforme a Constituição Federal, "as pessoasjurídicas de direito público (...) responderão pelosdanos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro
- DA responsabilidade objetiva do Estado exigecomprovação de dolo ou culpa do agente público,além do dano sofrido pelo administrado e do nexocausal direto.