Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011866
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos e Obras
O processo administrativo organiza o exercício da funçãoadministrativa, estabelecendo sequência de atosdestinados à tomada de decisão, observados princípioscomo legalidade, oficialidade, informalismo moderado,contraditório e ampla defesa. Acerca desse tema,registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para asfalsas: (__)O processo administrativo observa os princípios docontraditório e da ampla defesa, com possibilidade demanifestação do interessado antes da decisão final daautoridade.(__)A motivação da decisão administrativa indica osfundamentos de fato e de direito que sustentam o ato,permitindo o controle de sua legalidade e finalidade.(__)A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula oprocesso administrativo no âmbito da AdministraçãoPública federal, sendo aplicada diretamente aos órgãos e entidades federais e podendo servir como referênciapara outros entes que disponham de normas próprias. (__)O processo administrativo sancionador dispensaoportunidade de defesa quando a infração é de pequenagravidade, dada a celeridade necessária à aplicação dasanção.Após análise, assinale a alternativa que apresenta asequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AV, V, V, F.
- BV, V, F, V.
- CF, V, V, V.
- DV, F, V, F.