Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- gp011868
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos e Obras
O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988,assegura o direito ao contraditório e à ampla defesacomo garantias fundamentais aplicáveis aos litigantes eacusados em processo judicial ou administrativo.Assinale a alternativa correta sobre essas garantias.
- AA Constituição Federal assegura aos litigantes ocontraditório e ampla defesa, com os meios erecursos a ela inerentes no processo administrativo ejudicial.
- BA revelia no processo administrativo produzpresunção absoluta dos fatos alegados pelaautoridade, sem possibilidade de defesa posteriorpelo interessado na causa.
- CO contraditório e a ampla defesa são garantiasespecíficas do processo judicial, afastada suaaplicação aos processos administrativos de naturezasancionatória estatais.
- DA ampla defesa no processo administrativocompreende o direito ao silêncio e à produção deprovas, com dispensa do prazo formal paraapresentação de razões.