Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- gp011869
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos e Obras
O poder de polícia administrativa consiste na atividadedo Estado de condicionar ou restringir o exercício dedireitos individuais em benefício do interesse público,observados os limites da legalidade e daproporcionalidade. Considerando esse poder, analise asafirmativas a seguir.I.O poder de polícia apresenta atributos comodiscricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade,permitindo atuação direta da administração nassituações previstas em lei II.A autoexecutoriedade do poder de polícia permite aexecução direta de medidas administrativas, semintervenção prévia do poder judiciário nos casoslegalmente autorizados. III.O exercício do poder de polícia encontra limite nalegalidade, na razoabilidade e na proporcionalidade,respeitados os direitos fundamentais do administrado. Está correto o que se afirma em:
- AI e III apenas.
- BI e II apenas.
- CII apenas.
- DI, II e III.