Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011870
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal de Obras e Posturas
A responsabilidade administrativa decorre da prática deato irregular pelo agente público no exercício de suafunção, sujeitando-o às sanções disciplinares cabíveis.Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir. I.A responsabilidade administrativa é autônoma emrelação às esferas civil e penal, podendo coexistir comapurações em outras instâncias pela mesma condutafuncional. II.A aplicação de sanção administrativa exige ainstauração de processo disciplinar regular, com garantiado contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado. III.A absolvição criminal por insuficiência de provasimpede a aplicação de sanção administrativa ao servidor,em razão da independência entre as instâncias deresponsabilização. Está correto o que se afirma em:
- AI e II apenas.
- BI e III apenas.
- CII e III apenas.
- DI, II e III.