Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011872
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal de Obras e Posturas
Os atos administrativos constituem manifestaçõesunilaterais da vontade da administração públicadestinadas à produção de efeitos jurídicos concretos.Esses atos apresentam atributos e requisitos próprios,conforme consolidado pela doutrina administrativacontemporânea. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA revogação do ato administrativo opera efeitosretroativos, desconstituindo os efeitos jurídicosproduzidos desde a edição do ato revogado pelaadministração competente.
- BA presunção de legitimidade constitui atributo dosatos administrativos, pelo qual se pressupõemverdadeiros os fatos alegados e a conformidade legaldo ato.
- CA motivação do ato administrativo é dispensável nosatos vinculados, bastando a indicação do dispositivolegal que fundamentou a prática do referido ato.
- DA autoexecutoriedade configura atributo geral dosatos administrativos, dispensando previsão legal ousituação de urgência específica para sua aplicaçãoimediata pela administração.