Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011874
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal de Obras e Posturas
O processo administrativo constitui instrumento deformalização da atuação administrativa, assegurando alegalidade e o direito de defesa dos interessados nosprocedimentos conduzidos pela administração pública.Acerca do assunto, registre V, para as afirmativasverdadeiras, e F, para as falsas: (__)A ampla defesa no processo administrativo égarantida na fase recursal, dispensada sua observâncianas etapas instrutória e decisória do procedimento emcurso.(__)O processo administrativo observa o devidoprocesso legal, garantindo o contraditório e a ampladefesa ao administrado no curso do procedimentoinstaurado.(__)A decisão administrativa independe de motivaçãoquando a autoridade competente entender que osfundamentos estão implícitos no conteúdo do próprio atopraticado. (__)O interessado pode apresentar alegações, produzirprovas e interpor recursos no curso do processoadministrativo, conforme os prazos legais estabelecidosna norma. Após análise, assinale a alternativa que apresenta asequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AV, V, F, F.
- BV, F, V, F.
- CF, F, V, V.
- DF, V, F, V.