Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- gp011875
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal de Obras e Posturas
O poder de polícia administrativa configura atributo daadministração pública para limitar direitos individuais emfavor do interesse coletivo. Considerando essaprerrogativa, analise as afirmativas a seguir.I.O poder de polícia caracteriza-se pelos atributos dadiscricionariedade, da autoexecutoriedade e dacoercibilidade no desempenho das ações fiscalizadoraspela administração.II.O exercício do poder de polícia pode resultar em atospreventivos, como a expedição de licenças, e em atosrepressivos, como multas e embargos de obras. III.O Código Tributário Nacional conceitua o poder depolícia como atividade da administração pública quelimita direitos e atividades no interesse público tutelado. Está correto o que se afirma em:
- AI apenas.
- BII e III apenas.
- CI, II e III.
- DI e II apenas.