Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011877
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
Um órgão público iniciou procedimento licitatório paracontratação de serviços de manutenção predial. Durante a fase interna, a equipe responsável elaborou o termo dereferência com especificações técnicas detalhadas. Noentanto, ao analisar o edital, verificou-se a inclusão deexigências excessivamente restritivas, que limitavam aparticipação de potenciais concorrentes, além daausência de ampla divulgação do certame. À luz da Lei nº 14.133/2021 e dos princípios que regem as licitações públicas, assinale a alternativa correta:
- AA Administração pode estabelecer exigênciasrestritivas no edital sempre que entender necessáriopara garantir a qualidade do serviço, ainda que hajalimitação à competitividade.
- BA publicidade dos atos licitatórios é facultativa,podendo ser relativizada em razão da complexidadedo objeto contratado.
- CO princípio da eficiência autoriza a Administração aselecionar diretamente fornecedores previamenteconhecidos, independentemente de procedimentolicitatório formal.
- DO princípio da competitividade veda a inclusão decláusulas ou condições que restrinjam, frustrem oucomprometam o caráter competitivo da licitação.