Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011878
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
Um diretor de autarquia federal editou ato administrativodeterminando a interdição de um estabelecimentocomercial por suposta irregularidade sanitária.Posteriormente, constatou-se que o ato foi praticado porautoridade incompetente e sem observância do devidoprocesso legal.Considerando o regime jurídico dos atos administrativos,analise as alternativas e marque a correta:
- AO ato é anulável, podendo ser convalidado pelaautoridade competente, ainda que haja vício decompetência e ausência de devido processo legal.
- BO ato é inválido, devendo ser anulado pela própriaAdministração, em razão de vício de legalidade, nãosendo passível de convalidação no caso de violaçãoao devido processo legal.
- CO ato é inexistente, pois a ausência de competênciada autoridade e a inexistência de regular processoadministrativo comprometem sua própria formação,impedindo seu reconhecimento como ato válido.
- DO ato é válido, pois goza de presunção delegitimidade, sendo seus efeitos mantidos atéeventual revogação pela Administração.