Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011879
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
Um agente administrativo foi designado para auxiliar nainstrução de um processo licitatório destinado àaquisição de materiais de consumo, nos termos da Lei nº14.133/2021. Durante a conferência da fase preparatória,identificou-se a necessidade de verificação dadocumentação mínima obrigatória que deve instruir oprocesso de contratação, garantindo sua regularidade econformidade legal. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021acerca da fase preparatória e da instrução dosprocessos de contratação pública, assinale a alternativacorreta:
- AO estudo técnico preliminar e o termo de referênciaconstituem documentos essenciais à instrução doprocesso, evidenciando a necessidade dacontratação e os requisitos do objeto.
- BA análise de riscos é procedimento importante,aplicável apenas em contratações de grande vulto oumaior complexidade, não integrando, portanto, adocumentação básica obrigatória dos processos decontratação.
- CA justificativa da contratação pode ser dispensadaquando se tratar de aquisição de bens de usocomum, em razão da padronização desses itens e daprevisibilidade de sua utilização no âmbito daAdministração Pública.
- DA estimativa de despesa é elemento facultativo nafase preparatória, podendo ser definida apenas após a seleção do fornecedor vencedor.