Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011883
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame
Lucas, agente público competente, responsável por comporequipe de fiscalização ao Tabelionato de Notas ABC, localizado noMunicípio Alfa, negou publicidade, de forma dolosa, aos atosoficiais inerentes à fiscalização, sem que houvesse razão para osigilo. Na verdade, Lucas assim agiu, gerando lesividade relevanteao bem jurídico tutelado, por força de sua amizade de longa datacom o responsável pela referida serventia extrajudicial. Nesse cenário, à luz das disposições da Lei nº 8.429/1992 e daLei nº 14.230/2021, Lucas praticou ato de improbidade administrativaque:
- Aatenta contra os princípios da Administração Pública; dentreoutras sanções, Lucas estará sujeito ao pagamento de multade até 24 vezes o valor da remuneração por ele percebida;
- Bcausa prejuízo ao erário; dentre outras sanções, Lucas estarásujeito ao pagamento de multa de até 24 vezes o valor daremuneração por ele percebida;
- Catenta contra os princípios da Administração Pública; dentreoutras sanções, Lucas estará sujeito à perda da funçãopública exercida;
- Dimporta em enriquecimento ilícito; dentre outras sanções,Lucas estará sujeito à suspensão dos direitos políticos por até12 anos;
- Ecausa prejuízo ao erário; dentre outras sanções, Lucas estarásujeito à suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.