Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2026

Improbidade administrativa: ato que atenta contra os princípios da Administração Pública

Gabarito: letra A. Lucas praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois negou publicidade a atos oficiais, conduta expressamente prevista no art. 11, IV, da Lei nº 8.429/1992. A sanção cabível, nos termos do art. 12, III, da mesma lei, é o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, além da proibição de contratar com o poder público por até 4 anos.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A conduta de Lucas — negar publicidade a atos oficiais, sem razão de sigilo — enquadra-se perfeitamente no art. 11, IV, que viola o princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput, da CF/88).

A reforma de 2021 trouxe importantes requisitos para a configuração do ato de improbidade: exige-se dolo (art. 1º, § 2º), a demonstração objetiva da ilegalidade (art. 11, § 3º) e, especificamente para os atos contra princípios, a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado (art. 11, § 4º). No caso, todos esses requisitos estão presentes: Lucas agiu dolosamente, negou publicidade sem justificativa legal e gerou lesividade relevante, motivado pela amizade com o responsável pela serventia.

A distinção crucial entre as espécies de improbidade está no bem jurídico protegido e nas sanções correspondentes. Enquanto o ato contra princípios protege a probidade e a moralidade administrativa, o ato que causa prejuízo ao erário exige perda patrimonial efetiva e comprovada (art. 10, caput), e o enriquecimento ilícito exige acréscimo patrimonial indevido (art. 9º). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode ser tentado a classificar a conduta como prejuízo ao erário, mas a negativa de publicidade não gera, por si só, dano patrimonial — ela viola princípios.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque identifica a conduta de Lucas como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11, IV) e aponta a sanção de multa civil de até 24 vezes a remuneração (art. 12, III). A negativa de publicidade viola diretamente o princípio da publicidade, e a sanção pecuniária é a cominação prevista para essa espécie de improbidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar a conduta como causa de prejuízo ao erário (art. 10). A negativa de publicidade não gera, por si só, perda patrimonial efetiva e comprovada — requisito essencial do art. 10. A conduta de Lucas viola princípios, não o patrimônio público. Além disso, a sanção de multa de até 24 vezes é própria do art. 12, III (atos contra princípios), não do art. 12, II (prejuízo ao erário), que prevê multa equivalente ao valor do dano.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao classificar a conduta como ato contra princípios, mas erra ao apontar a perda da função pública como sanção. Para os atos do art. 11, o art. 12, III, prevê apenas multa civil e proibição de contratar — não há previsão de perda da função pública para essa espécie. A perda da função pública é sanção dos atos de enriquecimento ilícito (art. 12, I) e de prejuízo ao erário (art. 12, II).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra duplamente: classifica a conduta como enriquecimento ilícito (art. 9º) e aponta a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos como sanção. A negativa de publicidade não configura acréscimo patrimonial indevido — requisito do art. 9º. A suspensão dos direitos políticos por até 12 anos é sanção do art. 12, II (prejuízo ao erário), não do art. 12, III (atos contra princípios), que não prevê essa sanção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar a conduta como prejuízo ao erário (art. 10) e ao apontar a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos como sanção. A negativa de publicidade não gera dano patrimonial, e a suspensão dos direitos políticos é sanção do art. 12, II, não do art. 12, III. Para atos contra princípios, a sanção é multa de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar por até 4 anos.

Gabarito: letra A.