Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011891
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 9ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fonoaudiólogo(a)/Fiscal
De acordo com a integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública contemporânea, julgue o item a seguir.As garantias processuais do contraditório e da ampladefesa, previstas constitucionalmente, aplicam‑seintegralmente a todos os processos administrativos,sem exceção, de modo que qualquer restrição àparticipação prévia do administrado, ainda quemotivada por urgência ou risco à eficácia da medida,configura violação ao devido processo legal e vícioinsanável do ato administrativo.
- CCerto
- EErrado