Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011895
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 9ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fonoaudiólogo(a)/Fiscal
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo federal e das garantias processuais dos administrados.A Lei nº 9.784/1999 prevê que, nos processosadministrativos, deverão ser observados critérioscomo: a atuação segundo padrões éticos deprobidade, de decoro e de boa‑fé; a interpretação danorma administrativa da forma que melhor garantao atendimento do fim público a que se dirige; e aadoção de formas simples, suficientes para propiciaradequado grau de certeza, de segurança e de respeitoaos direitos dos administrados.
- CCerto
- EErrado