Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Quadrix 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011896
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 9ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fonoaudiólogo(a)/Fiscal
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo federal e das garantias processuais dos administrados.A Administração Pública, ao constatar erro materialevidente em ato administrativo de efeitos concretospraticado há oito anos, pode corrigi‑lo mediantesimples retificação, independentemente do prazodecorrido, pois a correção de erro material não sesujeita ao prazo decadencial de cinco anos previstopara a anulação dos atos que geram efeitos favoráveisaos administrados.
- CCerto
- EErrado