Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011897
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 9ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fonoaudiólogo(a)/Fiscal
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo federal e das garantias processuais dos administrados.Suponha‑se que um administrado protocolou umrecurso administrativo contra uma decisão que lhefoi desfavorável, requerendo, cumulativamente,a reconsideração pela mesma autoridade e aapreciação por instância superior. A Administração,então, indeferiu liminarmente o recurso sob oargumento de que não era possível cumular pedidode reconsideração com recurso hierárquico. Nessecaso, é correto afirmar que tal indeferimento está emconsonância com a Lei nº 9.784/1999.
- CCerto
- EErrado