Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011898
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 9ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fonoaudiólogo(a)/Fiscal
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo federal e das garantias processuais dos administrados.A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, em um processoadministrativo, os atos do órgão ou da autoridaderesponsável devem ser praticados no prazo deaté cinco dias, salvo disposição legal específicaem contrário. Assim sendo, o descumprimentodesse prazo acarretará, automaticamente, anulidade do ato praticado de forma extemporânea,independentemente da demonstração de prejuízo aoadministrado.
- CCerto
- EErrado