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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2026

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
gp011900
Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO - 9ª Região
Ano
2026
Cargo
Fonoaudiólogo(a)/Fiscal
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.Na ação de improbidade administrativa, o agentepúblico é condenado em primeira instância aoressarcimento integral do dano ao erário e àsuspensão dos direitos políticos. Desse modo, ao serinterposto recurso, o tribunal anulará a condenaçãoreferente à suspensão de direitos políticos porausência de comprovação de dolo, mas manteráintegralmente a condenação ao ressarcimento. Taldecisão, portanto, está juridicamente fundamentada,pois o ressarcimento tem natureza reparatória eindepende de elemento subjetivo, enquanto assanções político‑administrativas exigem culpabilidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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