Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011901
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 9ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fonoaudiólogo(a)/Fiscal
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.A configuração de enriquecimento ilícito no regimeda Lei de Improbidade Administrativa, segundoorientação jurisprudencial consolidada, prescinde dedemonstração de nexo causal direto e imediato entreo incremento patrimonial e ato funcional específico,bastando a comprovação de que a vantagemeconômica auferida é incompatível com a evoluçãopatrimonial lícita do agente e que há correlaçãotemporal e contextual com o exercício da funçãopública.
- CCerto
- EErrado