Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011903
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 9ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fonoaudiólogo(a)/Fiscal
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.Suponha‑se que um prefeito municipal contratouuma empresa de consultoria de sua propriedade,por meio de procedimento licitatório regular, paraprestar serviços ao município. Nesse caso, é corretoafirmar que, embora a licitação tenha observadotodos os requisitos formais e a empresa contratadaseja tecnicamente qualificada, a situação configuraráconflito de interesses e caracterizará enriquecimentoilícito, independentemente da regularidadeprocedimental, pois haverá auferimento de vantagempatrimonial indevida em razão do cargo públicoocupado.
- CCerto
- EErrado