Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011907
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 9ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784/1999, do processo administrativo federal e dos direitos dos administrados, julgue o item a seguir.Suponha‑se que, em um processo administrativosancionatório, um servidor público tenha sidonotificado para apresentar defesa prévia no prazo de5 dias úteis. Assim sendo, ao solicitar prorrogaçãopor motivo justificado, o servidor teve o seu pedidonegado sob o argumento de que os prazos processuaispara a defesa são sempre improrrogáveis. Nesse caso,é correto afirmar que tal negativa está em consonânciacom as regras processuais administrativas.
- CCerto
- EErrado