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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Quadrix 2026

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
gp011908
Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO - 9ª Região
Ano
2026
Cargo
Auxiliar Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784/1999, do processo administrativo federal e dos direitos dos administrados, julgue o item a seguir.Suponha‑se que a Administração Pública tenhaconstatado que um ato administrativo de concessãode benefício tenha sido praticado com vício delegalidade, há cinco anos. Nesse caso, é corretoafirmar que a Administração Pública poderá anulá‑loa qualquer tempo, em exercício do poder‑dever deautotutela, independentemente do prazo decorridoou dos efeitos produzidos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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E

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