Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011909
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO - 9ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784/1999, do processo administrativo federal e dos direitos dos administrados, julgue o item a seguir.Suponha‑se que uma empresa tenha protocoladoum pedido de licença ambiental e, após 120 diassem qualquer manifestação da Administração,tenha requerido a aplicação do instituto do silêncioadministrativo positivo, considerando o pedidoautomaticamente deferido pelo decurso do prazo.Nesse caso, é correto afirmar que tal pretensão estaráde acordo com as regras do processo administrativofederal.
- CCerto
- EErrado